CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, ÂMBITO E FINS

ART.º1.º

O Clube de Caça e Pesca “O Companheiro” é constituído por tempo indeterminado e tem a sua sede provisória na Junta de Freguesia de Romãs

ART.º 2.º

O Clube de Caça e Pesca “O Companheiro” é um clube de índole recreativo, desportivo e cultural independente de quaisquer organizações religiosas, políticas ou económicas, sem fins lucrativos e tem como objectivo principal a protecção e desenvolvimento dos desportos da caça, da pesca e do tiro com armas de caça.

ART.º 3.º

O Clube de Caça e Pesca “O Companheiro” desenvolve a sua acção principalmente nas freguesias de Avelal, Decermilo, Romãs e Silva de Cima, concelho de Sátão.

ART.º4.º

O Clube de Caça e Pesca “O Companheiro” atingirá o seu objectivo através da prática dos mais variados meios desportivos, recreativos, culturais e sociais nomeadamente através:

a) Do fomento, da protecção e da prática da caça, pesca e tiro com armas de caça;

b) Da promoção de outras manifestações culturais, desportivas e recreativas.

CAPÍTULO II

SÓCIOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.º 5.º

O Clube de Caça e Pesca “O Companheiro”, tem três categorias de sócios:

Tipo 1: residentes numa das freguesias pertencentes à zona de caça;

Tipo 2: proprietários e usufruários de prédios pertencentes à zona de caça

Tipo 3: que não preencham nenhuma das disposições anteriores.

ART.º 6.º

1 - O pedido de admissão como sócio é formulado através do preenchimento de um formulário de lista de espera.

2 - O indeferimento é vinculativo.

ART.º 7.º

1 -    Os sócios que hajam sofrido a pena de expulsão só podem ser readmitidos, a seu pedido, um ano, pelo menos, após a aplicação da pena e por deliberação da Assembleia Geral.

2 -    Os sócios que hajam sofrido a pena de eliminação, só podem ser readmitidos por deliberação da Assembleia Geral, e depois de pagas as quotas em dívida.

SECÇÃO II

1 -    São direitos dos sócios, em especial:

a) - Possuir cartão de sócio;

b) - Frequentar a sede, assistir e participar em todas as realizações levadas a efeito pela associação, nas condições fixadas para cada caso pela Direcção;

c) - Em realizações, que sejam abertas a estranhos à associação, os sócios terão sempre uma redução do preço estipulado;

d) - Apresentar à Direcção quaisquer trabalhos ou sugestões;

e) - Participar em todas as reuniões da Assembleia Geral apreciando, discutindo e votando todos os actos e propostas submetidas á mesma Assembleia;

f) - Apresentar à Assembleia Geral quaisquer propostas que entenda úteis à actividade da associação;

g) - Participar na convocação da Assembleia Geral;

h) - Eleger e ser eleito para os órgãos da associação de acordo com o disposto no artigo 8º, ponto três.

2 - Só podem ser eleitos para os órgãos da associação os sócios que o sejam há, pelo menos, 365 dias;

3 – Só podem ser eleitos para a Direcção e Presidência da Assembleia, sócios residentes há pelo menos 2 anos numa das freguesias que compõem a zona de caça gerida pelo presente clube.

ART.º 9.º

Constituem deveres dos sócios:

a)    - Respeitar, prestigiar, dignificar e defender o bom nome e os interesses da associação;

b) - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o presente Regulamento;

c) - Acatar as decisões e deliberações dos órgãos da associação tomadas em conformidade com as disposições estatutárias e regulamentares;

d) - Manter conduta cívica e associativa correcta;                                                                     

e) - Comunicar à Direcção a mudança da sua residência, logo que esta se efective;

f)- Aceitar os cargos para que foi eleito, desempenhando-os com zelo, dedicação e assiduidade;

g) - Prestar à associação toda a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos competentes.

CAPITULO III

ART.º 10.º

A)  - ASSEMBLEIA GERAL

B) - DIRECÇÃO

C) - CONSELHO FISCAL

Os dos órgãos da associação, considerando-se como tal, também a Mesa da Assembleia Geral, são eleitos em lista completa pela Assembleia Geral.

Não são acumuláveis os diferentes cargos dos órgãos do Clube e nenhum deles é remunerado.

1 - Os membros da Mesa de Assembleia,  podem renunciar ao mandato, mas a renúncia só se torna efectiva pela aceitação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2 - Se a renúncia for do Presidente ou do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, é da exclusiva competência da Assembleia Geral a sua aceitação.

3 - A aceitação da renúncia da maioria dos membros de qualquer órgão determina a extinção do mandato dos restantes membros desse órgão;

1 - O    preenchimento de qualquer vaga que ocorra nos órgãos da associação compete ao    Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ouvido, previamente, o próprio órgão, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo anterior, em que o preenchimento compete à Assembleia Geral que deverá ser convocada extraordinariamente para o efeito, excepto  situação em que mantenha o número mínimo de elementos exigidos e em número ímpar.

2 - As nomeações efectuadas nos termos do número anterior são válidas até se completar o mandato em curso, salvo se a Assembleia Geral deliberar o contrário.

l    - A posse dos membros dos órgãos da associação é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o substitua dentro dos primeiros oito dias do início do mandato ou da sua nomeação.

2 - Do acto da posse será lavrado termo em livro destinado a esse fim, subscrito pelo empossante e pelos empossados e também pelos assistentes que o queiram fazer.

SECÇÃO II

ART.º16.º

1 - A Assembleia Geral representa a autoridade suprema da associação e é constituída por todos os sócios no gozo dos seus direitos.

2 - Consideram-se no gozo dos seus direitos os sócios que tenham satisfeitas as suas dívidas para com o clube e não se encontrem suspensos.

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

1 - Ao Presidente da Mesa ou, na sua falta ou impedimento, ao Vice-Presidente, compete, em especial, a convocação, orientação, direcção e disciplina dos trabalhos da Assembleia.

2 - Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Assembleia será convocada excepcionalmente por qualquer dos Secretários da Mesa.

3 - Se às reuniões da Assembleia Geral faltar o Presidente, elas serão presididas pelo Vice-Presidente

4 - A falta de qualquer outro membro bem como a do próprio vice-Presidente, será suprida pelo sócio que a Assembleia escolher.

Ao secretário da Mesa compete, especialmente, coadjuvar o Presidente, redigir as Actas e tratar da correspondência e demais expediente da Assembleia.

Compete, em especial, à Assembleia Geral:

a) - Eleger os órgãos da associação, considerando-se como tal, também a sua Mesa;

b) - Revogar o mandato dos órgãos da associação ou de qualquer dos seus membros;

c) - Apreciar e aprovar ou rejeitar os actos da Direcção, e concretamente, os respectivos relatórios e contas;

d) - Aprovar respectivas alterações aos Estatutos e o Regulamento Geral interno;

e) - Dissolver a associação;

f) - Aplicar a pena de expulsão;

g) - Apreciar e decidir sobre os recursos interpostos dos decisões da Direcção;

h) - Deliberar sobre os quantitativos e periodicidade das quotas;

i) - Tomar todas e quaisquer deliberações e iniciativas que convenham à vida da associação e a prossecução dos seus fins;

j) - Deliberar sobre quaisquer assuntos omissos nos Estatutos ou neste Regulamento e que a Lei não exclua da sua competência;

l)- Deliberar sobre quaisquer situações para que tenha sido convocada.

ART.º21.º

1 - A convocação da Assembleia Geral é feita com a antecedência mínima de 5 dias, mediante convocatória remetida via correios;

2 -    A convocatória mencionará:

a) - Dia, hora e local da reunião;

b) - Assuntos da ordem do dia:

c) -    Assinatura(s) do(s) convocante(s).

ART.º 22.º

1 -    A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária duas vezes por ano, antes da época venatória e depois do final desta;

2 -    Nas sessões da Assembleia Geral e, durante meia hora, poderão ser tratados quaisquer assuntos de interesse para a associação, desde que tal seja consentido pela Assembleia. Porém, esses assuntos não podem ser objecto de deliberação da mesma Assembleia.

3 -    O disposto no número anterior não impede a formulação e votação de propostas de confiança, louvor, pesar ou outras de índole semelhante.

ART.º 23.º

l    - A Assembleia Geral reúne em sessões extraordinárias sempre que for convocada a pedido de qualquer órgão da associação ou do mínimo de 20 sócios que estejam no gozo dos seus direitos.

2 -    A Assembleia Geral extraordinária reunirá no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da recepção do pedido para a sua convocação.

3 -    Decorrido este prazo, a Assembleia pode ser convocada directamente pelo órgão ou pelos sócios que tomaram a iniciativa do pedido da sua convocação, se entretanto não tiver havido a convocatória.

1 - Para que a Assembleia delibere, é necessária a presença de, pelo menos, metade dos seus sócios. Porém, decorridos trinta minutos depois da hora indicada para o seu início, a Assembleia pode deliberar com qualquer número de sócios.

2 - A deliberação sobre a dissolução da associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios.

3 - A deliberação sobre alterações dos Estatutos e Regulamento Interno requer o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes.

l    - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos sócios presentes e vinculam os seus órgãos e sócios.

2 - As deliberações são tomadas pelo sistema de votação secreta, se a Assembleia assim o deliberar.

3 - Cada sócio gozando a plenitude dos seus direitos, tem direito a um voto.

ART.º 26.º

1 - De cada sessão da Assembleia Geral será lavrada acta em livro especialmente destinado, e que será assinada pelos membros da Mesa presentes.

ART.º 27.º

1 - A Direcção da associação é composta pelo mínimo de 5 membros: Presidente, Vice- Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal.

2 -    Porém, a Assembleia Geral pode autorizar que a Direcção seja constituída por um número superior de sócios, mas sempre ímpar.

ART.º 28.º

Compete à Direcção, em especial:

a)     - Representar a associação:

b) -.Realizar os fins e objectivos da associação;

c)    - Zelar pelos interesses da associação, administrar e gerir os seus fundos;

d) - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos;

e) - Executar as deliberações da Assembleia Geral;

f)    - Elaborar o relatório de contas do exercício do mandato e submeter este à apreciação da Assembleia Geral;

g) - Aceitar ou recusar a admissão de sócios, devendo fundamentar a sua posição em caso

        de recusa;

h) -    Estudar e aproveitar os trabalhos e sugestões que lhe forem apresentados pelos sócios;

i)    - Aplicar as penas previstas neste Regulamento, salvo a de expulsão;

j) - Organizar e manter em ordem os serviços de secretaria e tesouraria;

l) - Solicitar, quando o entenda conveniente, a convocação da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal ou convocar directamente estes órgãos nos casos previstos neste Regulamento;

m) -    Apresentar  lista para eleição dos órgãos da associação;

n)    - Organizar as eleições;

o)    - Tomar todas as medidas que, não sendo da competência exclusiva de outro órgão da associação, se tornem necessárias á defesa dos interesses deste.

1 - A direcção reunirá, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por qualquer dos seus membros ou a pedido do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou do Presidente do Conselho Fiscal.

2 - Se, solicitada a reunião da Direcção, ela não for convocada no prazo máximo de 15 dias, pode ser convocada directamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou pelo Presidente do Conselho Fiscal.

3- Às reuniões podem assistir pessoas que a Direcção entenda conveniente convidar, mas não terão direito a voto

ART.º 30.º

1 - A direcção delibera com a presença da maioria dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria de voto dos membros presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente.

2 - As deliberações da Direcção são registadas em acta, assinada por todos os membros presentes.

Compete ao Presidente, em especial:

a) - Representar a associação em juízo e fora dele, activa e passivamente e em todos os actos que lhe respeitem ou em que ele participe;

b) - Presidir às reuniões de Direcção;

c) - Convocar as reuniões;

d) - Assinar, com o tesoureiro ou na falta deste com o secretário, todas as ordens de pagamento ou documentos de que resultem para a associação obrigações de carácter financeiro;

e) - Assinar a correspondência;

f)- Fazer-se substituir, em caso de ausência ou de impedimento do Vice-Presidente, por outro membro da Direcção;

g) - Propor à Direcção todas as providências que se tornem necessárias aos interesses e bom funcionamento da associação;

Compete ao Vice-Presidente, em especial.

a) - Participar e votar nas reuniões de Direcção.

b) - Coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

c) - Desempenhar as funções que pela Direcção lhe forem confiadas.

ART.º 33.º

Compete ao Secretário, em especial:

a) - Organizar e manter em ordem os serviços da Secretaria;

b) - Lavrar as actas das reuniões da Direcção, em livro exclusivamente destinado para esse

efeito;

c) -  Redigir, registar e arquivar a correspondência;

d) - Organizar e manter em dia os ficheiros dos sócios;

e)- Desempenhar outras funções que pela Direcção lhe sejam confiadas.

ART.º 34.º

Compete ao Tesoureiro, em especial:

a) - Receber, escriturar e arrecadar as receitas da associação;

b) - Pagar e escriturar as despesas autorizadas;

c) - Escriturar e manter em ordem o livro de receita e despesa;    

d) - Assinar, com o Presidente, Vice-Presidente ou secretário, os cheques para levantamento de dinheiro, as ordens de pagamento e as guias de entrada de dinheiro. O cheque tem que ser assinado no mínimo de pelo menos dois elementos da Direcção;

e) - Ter à sua guarda, na sede, os livros de escrituração de contabilidade e documentos respectivos.

Compete ao Vogal, em especial:

a) - Coadjuvar o secretário e o Tesoureiro quando lhe for solicitado e substitui-los em caso de falta ou impedimento;

b) - Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Direcção.

SECÇÃO IV

ART.º 36.º

O Conselho Fiscal é constituído por 3 sócios: Um Presidente, um relator e um vogal.

ART.º 37.º

Compete ao Conselho fiscal, em especial:

a) - Fiscalizar o funcionamento dos serviços de tesouraria;

b) - Emitir parecer sobre o relatório de contas;

c) - Solicitar a convocação da Assembleia Geral e da Direcção ou convocar directamente estes órgãos nos casos previstos neste Regulamento, sempre que os interesses da associação o imponham;

d) - Emitir parecer sobre assuntos da sua competência a pedido de qualquer órgão.

1 - O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, antes da Assembleia Geral para a aprovação do Relatório e Contas, a fim de emitir parecer sobre o mesmo. Reúne extraordinariamente sempre que for necessário e convocado por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer dos seus membros e a requerimento da Mesa da Assembleia Geral ou da Direcção.

2 - Se, depois de solicitada a reunião do Conselho Fiscal, o seu Presidente não a convocar no prazo máximo de 15 dias, pode a convocação ser feita directamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Presidente da Direcção ou por qualquer dos Secretários do mesmo Conselho Fiscal.

ART.º 39.º

1 - O Conselho Fiscal delibera com a presença de, pelo menos, 2 dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de desempate.

2 - Em caso de falta ou impedimento do Presidente, assume as suas funções o relator mais idoso.

CAPITULO IV

ART.º 40.º

1 - As listas de candidatos às eleições para os órgãos da associação são apresentadas:

a) - Pela Direcção, e/ou pelo Presidente da Assembleia Geral;

2 - As listas, contendo a identificação completa dos candidatos e a indicação dos cargos respectivos e a assinatura dos sócios proponentes serão entregues à Direcção até 5 dias antes da data prevista para eleições.

3 - A Direcção entregará, no prazo de 24 horas, as listas à Mesa da Assembleia Geral a fim de esta apreciar a regularidade formal das listas e a elegibilidade dos seus componentes.

4 - No prazo de 2 dias, a Mesa da Assembleia Geral notificará o primeiro proponente das deficiências encontradas.

5 - Essas deficiências devem ser sanadas no prazo máximo de 1 dias e a lista, devidamente corrigida, entregue à Mesa da Assembleia Geral no mesmo prazo

6 - A falta de notificação prevista no n.º 4, significa que a lista se encontra em condições de ser submetida a sufrágio.

Os membros dos orgãos do Clube são reelegíveis.

ART.º 42.º

1 - Aos sócios são aplicáveis as seguintes penalidades.

a) - Advertência simples

b) - Advertência registada

c) - Suspensão até 180 dias

d) - Eliminação

e) - Expulsão

2 - As penalidades de advertência simples e advertência registada, assim como a suspensão, são aplicadas aos sócios que com menor ou maior gravidade infringirem as disposições estatutárias regulamentares.

3 - A penalidade de eliminação é aplicada ao sócio que deve cotas respeitantes a mais de 1 ano e 1 dia e não satisfaça o seu débito.

4 - A penalidade de expulsão é aplicada ao sócio:

a) - Que, pelo seu comportamento, se revele indigno de pertencer à associação;

b)    - Que tenham somado mais de 360 dias de suspensão.

5 - A pena de suspensão acarreta a perda de direitos mas não desobriga o sócio do pagamento da sua quota durante o período de suspensão.

ART.º 43.º

Das penalidades aplicadas pela Direcção, com excepção de advertência simples, cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realizar, com efeito suspensivo, sendo o prazo de interposição de recurso de 8 dias a contar da data em que for dado ao sócio conhecimento da punição.

Nenhuma penalidade será aplicada sem prévia audiência por escrito do sócio arguido, salvo recusa deste.

ART.º 45.º

1 - As receitas e despesas da associação dividem-se em ordinárias e extraordinárias.

2 - Constituem receitas ordinárias:

a) - as cotas:

3 - São receitas extraordinárias todas as restantes.

4 - Constituem despesas ordinárias as efectuadas com:

 - pagamento da cobrança de cotas;

 - pagamento de artigos de secretaria e selos de correio.

5 - São despesas extraordinárias todas as restantes.

ART.º 46.º

O montante da cota e a periodicidade do seu pagamento serão propostas pela Direcção ou por 15 sócios gozando dos seus plenos direitos à Assembleia Geral que submeterá a proposta a votação. A aprovação da proposta dependerá de um resultado de 50% mais 1 favorável.

ART.º  47.º

Todos os valores monetários da associação serão depositados num estabelecimento bancário e movimentados com as assinaturas do Tesoureiro, doutro membro da Direcção ou de quem os substituir, nos termos deste Regulamento.

CAPÍTULO VII

1 - No caso de dissolução serão nomeados três liquidatários de entre os membros da Direcção e do Conselho Fiscal.

2 - Satisfeitos os encargos, o activo terá o destino legal.

ART.º 49.º

1 - Todas as disposições do presente regulamento, manter-se-ão em vigor enquanto não forem alteradas ou revogadas pela Assembleia Geral.

2 - A Direcção pode elaborar outros regulamentos sectoriais, mas as suas normas não podem desrespeitar as deste Regulamento.

Presidente da Assembleia

Presidente da Direcção